Guia Institucional do Microempreendedor Individual (MEI)
Informações completas sobre formalização, PGMEI, Guia DAS, obrigações fiscais, limites de faturamento e benefícios previdenciários.
O que é o MEI
Formalização Simplificada
O MEI foi criado para formalizar pequenos empreendedores, permitindo emissão de notas fiscais, acesso a crédito e regularização fiscal.
Requisitos
Faturamento anual de até R$ 81.000,00, não participar de outra empresa e exercer atividade permitida.
Contratação
Possibilidade de contratar 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.
Para se tornar MEI é necessário possuir CPF regular, título de eleitor ou recibo do IR, e exercer atividade autorizada na categoria.
PGMEI e Guia DAS
O que é o PGMEI
Sistema responsável pela emissão da guia mensal de pagamento do Simples Nacional do MEI.
Composição da DAS
Inclui INSS (5% do salário mínimo) + ICMS ou ISS conforme atividade exercida.
Vencimento
Pagamento até o dia 20 de cada mês. Após o vencimento há multa e juros.
Obrigações Fiscais
Mensais
Pagamento da DAS
Controle de faturamento
Emissão de nota fiscal quando exigido
Anuais
Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Entrega até 31 de maio
Regularização de pendências
Benefícios Previdenciários
Direitos Garantidos
Aposentadoria por idade
Auxílio-doença
Salário-maternidade
Pensão por morte
Vantagens Empresariais
CNPJ ativo
Acesso a crédito
Compra com desconto em atacado
Participação em licitações
Limites e Regras Importantes
O limite anual de faturamento é de R$ 81.000,00. Ultrapassando até 20%, há recolhimento complementar. Acima disso, ocorre desenquadramento automático da categoria.
O MEI deve manter controle financeiro organizado, guardar comprovantes e manter sua regularidade fiscal para evitar bloqueios de CNPJ.